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A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal

Livro I do Código de Processo Penal. O novo art. 282 estabelece que as medidas cautelares previstas em

Ação Penal Originária. Acusados sem Foro por Prerrogativa de Função

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Quinta Turma mantém ação penal contra ex-deputado Roberto Jefferson

Ele é acusado de liderar quadrilha de políticos e empregados públicos que atuaria nos Correios com o objetivo de levantar dinheiro ilegalmente para seu partido

Tentativa de Homicídio Qualificado. Trancamento de Ação Penal. Prisão Preventiva

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.

Anteprojeto de Código de Processo Penal é entregue a Sarney

O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal

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Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico.

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Falta de intimação de defensor dativo leva 2ª Turma do STF a conceder HC a acusado de atentado violento ao pudor

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Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]

Criminal. HC. Injúria, Calúnia e Difamação Contra Magistrado.

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